HC 910425 - DECISAO

HC 910425 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus pois foi manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese que não inaugura a competência originária do STJ e, além disso, a alegação de manifesta contrariedade do veredicto demandaria revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório incompatível com a natureza sumária do habeas corpus; ademais, existia conjunto probatório suficiente a justificar a opção dos jurados.

Parties
Paciente: KESLEY SANTIAGO COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação Criminal n. 1001442-23.2021.8.11.0080); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Manifesta Contrariedade À Prova Dos Autos, Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Manifesta Contrariedade À Prova Dos Autos Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

KESLEY SANTIAGO COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação Criminal n. 1001442-23.2021.8.11.0080)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando manejado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Se a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 Limites da cognição do habeas corpus quanto ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pois foi manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese que não inaugura a competência originária do STJ e, além disso, a alegação de manifesta contrariedade do veredicto demandaria revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório incompatível com a natureza sumária do habeas corpus; ademais, existia conjunto probatório suficiente a justificar a opção dos jurados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal
  • Ordem denegada