HC 819387 - DECISAO

HC 819387 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria apontada pela defesa está preclusa por ausência de recurso contra o acórdão que anulou parcialmente o primeiro julgamento, e porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio; ademais, o entendimento do STF no RE 1235340 (Tema 1058) autoriza a execução imediata da pena imposta pelo júri, justificando a manutenção da decisão impugnada.

Parties
Paciente: GUSTAVO FELIPE NERY DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Preclusão, Execução Imediata Da Pena Após Condenação Pelo Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Preclusão Execução Imediata Da Pena Após Condenação Pelo Júri

Case Brief

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Parties

GUSTAVO FELIPE NERY DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 preclusão pela ausência de interposição de recurso contra acórdão que anulou parcialmente o primeiro julgamento
  3. 3 execução imediata da pena após condenação pelo júri com base no RE 1235340 (Tema 1058) do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria apontada pela defesa está preclusa por ausência de recurso contra o acórdão que anulou parcialmente o primeiro julgamento, e porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio; ademais, o entendimento do STF no RE 1235340 (Tema 1058) autoriza a execução imediata da pena imposta pelo júri, justificando a manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.