HC 916453 - DECISAO

HC 916453 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de impetração anterior (HC n. 907636 - GO) e por não demonstrar, de pronto, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar o óbice da Súmula 691 do STF; além disso, a jurisprudência desta Corte entende que a intimação do defensor constituído é suficiente, no caso de réu solto, para fins da decisão de pronúncia (art. 392, II, CPP), e não restou comprovado prejuízo que justificasse a nulidade dos atos subsequentes.

Parties
Paciente: LEIDSON MACHADO DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Intimação Por Edital, Citação Pessoal, Art. 420 Do CPP, Nulidade Processual, Súmula 691 STF, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Intimação Por Edital Citação Pessoal Art. 420 Do CPP Nulidade Processual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEIDSON MACHADO DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação por edital quanto à decisão de pronúncia
  2. 2 aplicabilidade do art. 420 do Código de Processo Penal
  3. 3 suficiência da intimação do defensor constituído para réu solto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de impetração anterior (HC n. 907636 - GO) e por não demonstrar, de pronto, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar o óbice da Súmula 691 do STF; além disso, a jurisprudência desta Corte entende que a intimação do defensor constituído é suficiente, no caso de réu solto, para fins da decisão de pronúncia (art. 392, II, CPP), e não restou comprovado prejuízo que justificasse a nulidade dos atos subsequentes.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Habeas corpus não conhecido.