RHC 210642 - DECISAO

RHC 210642 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram a gravidade da conduta e a periculosidade do agente, e porque o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.068 autoriza a imediata execução da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum, de modo que não há flagrante ilegalidade passível de reforma por habeas corpus, nem adequação de medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente: PATRICIA COSTA DA CUNHA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Repercussão Geral (tema 1068)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Repercussão Geral (tema 1068)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PATRICIA COSTA DA CUNHA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 alcance da vedação ao reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram a gravidade da conduta e a periculosidade do agente, e porque o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.068 autoriza a imediata execução da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum, de modo que não há flagrante ilegalidade passível de reforma por habeas corpus, nem adequação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.