HC 981173 - DECISAO

HC 981173 - DECISAO

O habeas corpus foi indevidamente utilizado como substitutivo de recurso próprio, afastando a competência do STJ; não restou demonstrado constrangimento ilegal capaz de afastar tal óbice, pois a exasperação da pena‑base está fundamentada em elementos concretos (culpabilidade e antecedentes), a fração da tentativa foi aplicada com fundamento no avançado iter criminis e o reconhecimento do crime continuado implicaria reexame de provas, inviável na via eleita; por esses motivos, a inicial foi indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: GUTEMBERG MENDES DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Tentativa, Reincidência, Crime Continuado, Substitutivo De Recurso Próprio, Competência
Penal Habeas Corpus Dosimetria Tentativa Reincidência Crime Continuado Substitutivo De Recurso Próprio Competência

Case Brief

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Parties

GUTEMBERG MENDES DE SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da exasperação da pena-base
  3. 3 Afastamento da agravante da reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indevidamente utilizado como substitutivo de recurso próprio, afastando a competência do STJ; não restou demonstrado constrangimento ilegal capaz de afastar tal óbice, pois a exasperação da pena‑base está fundamentada em elementos concretos (culpabilidade e antecedentes), a fração da tentativa foi aplicada com fundamento no avançado iter criminis e o reconhecimento do crime continuado implicaria reexame de provas, inviável na via eleita; por esses motivos, a inicial foi indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique‑se.