HC 955354 - ACORDAO

HC 955354 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado funciona como sucedâneo de revisão criminal, mostrando-se a Corte incompetente para processar o pleito, não havendo ilegalidade evidenciada; ademais, a alegação sobre condições de saúde não foi examinada pelo tribunal a quo (inadmissível supressão de instância), e o regime inicial fechado encontra, em princípio, justificativa nos maus antecedentes e na reincidência do paciente.

Parties
Paciente: Sidnei Gomes Viana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial Fechado, Art. 180 Do CP, Supressão De Instância, Maus Antecedentes, Reincidência, Condições De Saúde
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial Fechado Art. 180 Do CP Supressão De Instância Maus Antecedentes +2 more

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Parties

Sidnei Gomes Viana

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de reexame do mérito em habeas corpus substitutivo
  3. 3 Supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado funciona como sucedâneo de revisão criminal, mostrando-se a Corte incompetente para processar o pleito, não havendo ilegalidade evidenciada; ademais, a alegação sobre condições de saúde não foi examinada pelo tribunal a quo (inadmissível supressão de instância), e o regime inicial fechado encontra, em princípio, justificativa nos maus antecedentes e na reincidência do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.