HC 954075 - ACORDAO

HC 954075 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus revelou-se via inadequada e desvirtuadora do sistema recursal, configurando violação do princípio da unirrecorribilidade, e porque não ficou demonstrada identidade de situações entre o agravante e os corréus cuja retratação e novo julgamento se pretende estender; assim, a aplicação do art. 580 do CPP não se justifica nos presentes autos.

Parties
Paciente: Adilson Santos Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus; Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão que indeferiu liminar do habeas corpus mantida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Art. 580 Do CPP, Princípio Da Unirrecorribilidade, Uso Desvirtuado Do Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Agravo Regimental Art. 580 Do CPP Princípio Da Unirrecorribilidade Uso Desvirtuado Do Writ

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Parties

Adilson Santos Rocha

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus; Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal para fins de novo julgamento pelo Tribunal do Júri
  3. 3 Identidade de situações entre o agravante e corréus para extensão de direito a novo julgamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus revelou-se via inadequada e desvirtuadora do sistema recursal, configurando violação do princípio da unirrecorribilidade, e porque não ficou demonstrada identidade de situações entre o agravante e os corréus cuja retratação e novo julgamento se pretende estender; assim, a aplicação do art. 580 do CPP não se justifica nos presentes autos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão que indeferiu liminar do habeas corpus mantida.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Petição inicial indeferida liminarmente.