HC 981736 - DECISAO

HC 981736 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstra flagrante ilegalidade que justifique seu uso como substitutivo de recurso; a alegada nulidade do reconhecimento por inobservância do art.226 do CPP, isoladamente, não bastou para trancar a ação penal diante da possibilidade de existência de provas autônomas e porque a prisão preventiva restou fundamentada nos requisitos do art.312 do CPP, especialmente pela gravidade do modus operandi e pela necessidade de garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: DEIVIDE DE SOUZA DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento De Pessoa, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento De Pessoa Trancamento De Ação Penal

Case Brief

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Parties

DEIVIDE DE SOUZA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Revogação ou substituição da prisão preventiva e aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstra flagrante ilegalidade que justifique seu uso como substitutivo de recurso; a alegada nulidade do reconhecimento por inobservância do art.226 do CPP, isoladamente, não bastou para trancar a ação penal diante da possibilidade de existência de provas autônomas e porque a prisão preventiva restou fundamentada nos requisitos do art.312 do CPP, especialmente pela gravidade do modus operandi e pela necessidade de garantia da ordem pública.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.