HC 952762 - DECISAO

HC 952762 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não seja meio adequado substitutivo do recurso próprio, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para restabelecer a remição reconhecida pelo juízo da execução, por entender, à luz de precedentes desta Corte, que o AET emitido pela autoridade administrativa da unidade prisional, responsável pela supervisão do trabalho, é apto a comprovar o trabalho do detento e, assim, autorizar a remição da pena, inclusive em situações de plantão de galeria reconhecidas pelo estabelecimento prisional.

Parties
Paciente: CHARLES AFONSO VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Remição)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que reconheceu a remição dos dias de trabalho.
Legal Topics
Habeas Corpus, Remição Da Pena, Atestado De Efetivo De Trabalho (aet), Trabalho Do Apenado, Lei De Execução Penal
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição Da Pena Atestado De Efetivo De Trabalho (aet) Trabalho Do Apenado Lei De Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CHARLES AFONSO VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Remição)

Legal Issues

  1. 1 Se o Atestado de Efetivo Trabalho (AET) elaborado pela administração prisional, ainda que produzido após determinação judicial e com base em prova testemunhal, é suficiente para comprovar o trabalho e autorizar a remição da pena
  2. 2 Aplicação dos arts. 126, 128, 129 e 33 da Lei de Execução Penal ao caso concreto
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio e exceções para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não seja meio adequado substitutivo do recurso próprio, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para restabelecer a remição reconhecida pelo juízo da execução, por entender, à luz de precedentes desta Corte, que o AET emitido pela autoridade administrativa da unidade prisional, responsável pela supervisão do trabalho, é apto a comprovar o trabalho do detento e, assim, autorizar a remição da pena, inclusive em situações de plantão de galeria reconhecidas pelo estabelecimento prisional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que reconheceu a remição dos dias de trabalho.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que reconheceu a remição dos dias de trabalho exercido pelo paciente
  • Comunique-se