HC 979105 - DECISAO

HC 979105 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca decisão monocrática do Desembargador sem que haja decisão colegiada do Tribunal de origem, razão pela qual é necessário o prévio esgotamento da jurisdição na instância a quo (aplicação da Súmula 691/STF); além disso, eventual nulidade relativa à sustentação oral deve ser arguida tempestivamente, sob pena de preclusão; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: WYLAS NEIVA DE MEDEIROS SILVA; Co Réu (mencionado No Acórdão): ALCEU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (decisão Monocrática Atacada; Não Exaurimento Da Instância a Quo)
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus (não conhecimento por não exaurimento da instância)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Súmula 691/stf, Decisão Monocrática, Preclusão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Súmula 691/stf Decisão Monocrática Preclusão

Case Brief

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Parties

WYLAS NEIVA DE MEDEIROS SILVA

Paciente

ALCEU

Co Réu (mencionado No Acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (decisão Monocrática Atacada; Não Exaurimento Da Instância a Quo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem decisão colegiada (exaurimento da instância)
  2. 2 preclusão por não arguir nulidade na primeira oportunidade
  3. 3 alegação de insuficiência de provas para condenação (alegação do impetrante)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca decisão monocrática do Desembargador sem que haja decisão colegiada do Tribunal de origem, razão pela qual é necessário o prévio esgotamento da jurisdição na instância a quo (aplicação da Súmula 691/STF); além disso, eventual nulidade relativa à sustentação oral deve ser arguida tempestivamente, sob pena de preclusão; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus (não conhecimento por não exaurimento da instância)

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Intimem-se.