HC 982285 - DECISAO

HC 982285 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porque o writ foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não é competente originariamente; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a justificar a ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: VITOR ANTONIO BARBOSA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (apelação criminal nº 1500457-41.2019.8.26.0535)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Desclassificação, Drogas (lei Nº 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Desclassificação Drogas (lei Nº 11.343/2006)

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Parties

VITOR ANTONIO BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (apelação criminal nº 1500457-41.2019.8.26.0535)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência originária do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 Existência de teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porque o writ foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não é competente originariamente; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a justificar a ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se