HC 919368 - DECISAO

HC 919368 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal, vedado na via eleita, e porque não há ilegalidade flagrante a ser sanada: havia fundada suspeita baseada na desobediência à ordem de parada e na ação do paciente de dispensar pela janela uma caixa contendo 34 porções de crack, o que afasta a nulidade da busca veicular e impede o acolhimento do writ.

Parties
Paciente: SAMUEL APARECIDO CAMPOS DUTRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500112-24.2020.8.26.0573)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Revisão Criminal, Fundada Suspeita, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Veicular Revisão Criminal Fundada Suspeita Nulidade Processual

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Parties

SAMUEL APARECIDO CAMPOS DUTRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500112-24.2020.8.26.0573)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Legalidade da busca veicular e existência de fundada suspeita
  3. 3 Possibilidade de reexame aprofundado do conjunto probatório na via eleita

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal, vedado na via eleita, e porque não há ilegalidade flagrante a ser sanada: havia fundada suspeita baseada na desobediência à ordem de parada e na ação do paciente de dispensar pela janela uma caixa contendo 34 porções de crack, o que afasta a nulidade da busca veicular e impede o acolhimento do writ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.