HC 943487 - DECISAO

HC 943487 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque pretende desconstituir condenação transitada em julgado, funcionando como sucedâneo de revisão criminal para a qual esta Corte não tem competência originária; além disso, as teses alegadas encontram-se preclusas por não terem sido suscitadas nas vias ordinárias, e não há demonstração de ato coator ou prejuízo concreto que autorize a nulidade das provas (pas de nullité sans grief).

Parties
Paciente: MARCOS DA SILVA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, ficando prejudicados os pleitos formulados às fls. 898-900 e 908-910.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão, Nulidade De Algibeira, Busca E Apreensão, Trânsito Em Julgado, Fundamentação De Decisões
Direito Penal Processo Penal Competência Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Nulidade De Algibeira Busca E Apreensão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS DA SILVA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para revisão de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de arguir nulidade de ato processual via habeas corpus após preclusão
  3. 3 Insuficiência de fundamentação na decisão que autorizou busca e apreensão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque pretende desconstituir condenação transitada em julgado, funcionando como sucedâneo de revisão criminal para a qual esta Corte não tem competência originária; além disso, as teses alegadas encontram-se preclusas por não terem sido suscitadas nas vias ordinárias, e não há demonstração de ato coator ou prejuízo concreto que autorize a nulidade das provas (pas de nullité sans grief).

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, ficando prejudicados os pleitos formulados às fls. 898-900 e 908-910.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Ficam prejudicados os pleitos formulados às fls. 898-900 e 908-910.