RHC 211673 - DECISAO
Não conhecer do recurso em habeas corpus por ausência de instrução suficiente, notadamente da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo exigida prova pré-constituída e incumbindo à parte recorrente o ônus de instruir o writ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso em habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Prisão Preventiva, Ônus Da Prova, Tráfico De Drogas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de instrução suficiente do habeas corpus
- 2 ausência da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos
- 3 habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso em habeas corpus por ausência de instrução suficiente, notadamente da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo exigida prova pré-constituída e incumbindo à parte recorrente o ônus de instruir o writ.
Court Disposition
Recurso em habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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