RHC 207410 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi rejeitado por configurar tentativa de obter a mesma prestação jurisdicional já suscitada em Recurso em Sentido Estrito, caracterizando supressão de instância e violação do princípio da unirrecorribilidade; ademais, não há fatos supervenientes que autorizem nova apreciação e o habeas corpus não se presta à reanálise aprofundada do conjunto probatório que fundamentaria a alteração da capitulação penal.

Parties
Paciente: MANUEL MATUSALÉM EUGENIO DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada; recurso ordinário em habeas corpus não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Pronúncia, Supressão De Instância, Unirrecorribilidade, Nexo De Causalidade, Inépcia Da Denúncia, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Pronúncia Supressão De Instância Unirrecorribilidade Nexo De Causalidade +2 more

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Parties

MANUEL MATUSALÉM EUGENIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para reformar o recebimento do aditamento à denúncia e alterar a capitulação para homicídio tentado
  2. 2 Caracterização de supressão de instância e violação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Necessidade de prévio exame pelo juízo de origem de matérias que demandem dilação probatória

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi rejeitado por configurar tentativa de obter a mesma prestação jurisdicional já suscitada em Recurso em Sentido Estrito, caracterizando supressão de instância e violação do princípio da unirrecorribilidade; ademais, não há fatos supervenientes que autorizem nova apreciação e o habeas corpus não se presta à reanálise aprofundada do conjunto probatório que fundamentaria a alteração da capitulação penal.

Court Disposition

Ordem denegada; recurso ordinário em habeas corpus não provido

Orders

  • Denegar a ordem do writ
  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus