HC 982030 - DECISAO

HC 982030 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e a Súmula 691/STF impede esta Corte de revisar decisão de relator que indeferiu liminar, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ROMILTON QUEIROZ HOSI; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Irretroatividade Da Lei, Súmula 691/stf
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Irretroatividade Da Lei Súmula 691/stf

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Parties

ROMILTON QUEIROZ HOSI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator
  2. 2 exigência de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 e princípio da irretroatividade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e a Súmula 691/STF impede esta Corte de revisar decisão de relator que indeferiu liminar, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.