HC 981150 - DECISAO

HC 981150 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substituto de recurso próprio, entendimento pacífico do STJ e STF que impede o conhecimento da impetração salvo existência de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada nos autos; assim, impetração não conhecida, observando-se também o disposto no §2º do art. 654 do CPP quanto à ausência de coação ilegal que justificasse atuação de ofício.

Parties
Paciente: JACKSON DE SOUSA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Preclusão Pro Judicato, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Preclusão Pro Judicato Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

JACKSON DE SOUSA ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus quando substitui recurso próprio
  2. 2 Caracterização de preclusão pro judicato em decisão sobre livramento condicional
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substituto de recurso próprio, entendimento pacífico do STJ e STF que impede o conhecimento da impetração salvo existência de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada nos autos; assim, impetração não conhecida, observando-se também o disposto no §2º do art. 654 do CPP quanto à ausência de coação ilegal que justificasse atuação de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.