HC 974879 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal diante de condenação já transitada em julgado, situação em que não se inaugura competência do STJ para rever a matéria, e porque o remédio não é adequado para reexame aprofundado de fatos e provas necessários à absolvição ou desclassificação.
- Parties
- Paciente: CARLOS EDUARDO DE SOUZA VIANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
CARLOS EDUARDO DE SOUZA VIANA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Competência do STJ para processar habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
- 2 Adequação do habeas corpus como substituto de revisão criminal
- 3 Possibilidade de desclassificação de tráfico para uso (art. 28) via habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal diante de condenação já transitada em julgado, situação em que não se inaugura competência do STJ para rever a matéria, e porque o remédio não é adequado para reexame aprofundado de fatos e provas necessários à absolvição ou desclassificação.
Court Disposition
não conhecido do habeas corpus
Orders
- Liminar indeferida
- Não conheço do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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