HC 976664 - DECISAO

HC 976664 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porque tramita em paralelo recurso especial contra o mesmo acórdão, o que configura violação ao princípio da unirrecorribilidade e porque o habeas corpus não substitui o recurso previsto em lei, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF; fundamenta-se ainda no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado; Não Conheço (relator, Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Nulidade De Provas (busca Pessoal), Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Nulidade De Provas (busca Pessoal) Unirrecorribilidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado; Não Conheço (relator, Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem policial e nulidade das provas
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de fixação de regime inicial diverso e substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porque tramita em paralelo recurso especial contra o mesmo acórdão, o que configura violação ao princípio da unirrecorribilidade e porque o habeas corpus não substitui o recurso previsto em lei, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF; fundamenta-se ainda no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.