HC 911451 - DECISAO

HC 911451 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque há recurso especial interposto contra o mesmo acórdão em processamento na instância inferior, de modo que a tramitação concomitante implicaria violação do princípio da unirrecorribilidade; além disso, a matéria relativa à suposta não juntada do depoimento da vítima não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo sua análise nesta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: MARELY CONCEIÇÃO MARVÃO CARDOSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Recurso Especial, Juntada De Provas
Penal Processo Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Recurso Especial Juntada De Provas

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Parties

MARELY CONCEIÇÃO MARVÃO CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela alegada não juntada do depoimento da vítima
  2. 2 Inadmissibilidade de habeas corpus diante de recurso especial concomitante (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 Impossibilidade de análise de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem sem supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque há recurso especial interposto contra o mesmo acórdão em processamento na instância inferior, de modo que a tramitação concomitante implicaria violação do princípio da unirrecorribilidade; além disso, a matéria relativa à suposta não juntada do depoimento da vítima não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo sua análise nesta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.