HC 983249 - DECISAO
A petição inicial foi indeferida liminarmente porque os autos não continham cópia do decreto de prisão preventiva nem da decisão que indeferiu pedido de revogação, impedindo a verificação da verossimilhança e demonstrando que a defesa não cumpriu o ônus de instruir adequadamente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: JORGE LUIZ MARQUES TOLEDO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
- Outcome
- Habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Deficiência De Instrução, Homicídio Qualificado, Homicídio Qualificado Tentado, Tráfico De Drogas
Case Brief
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Parties
JORGE LUIZ MARQUES TOLEDO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 Ausência de instrução adequada dos autos
- 2 Impossibilidade de verificar a verossimilhança sem cópia do decreto de prisão preventiva e da decisão de indeferimento
- 3 Pedido de revogação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
A petição inicial foi indeferida liminarmente porque os autos não continham cópia do decreto de prisão preventiva nem da decisão que indeferiu pedido de revogação, impedindo a verificação da verossimilhança e demonstrando que a defesa não cumpriu o ônus de instruir adequadamente o habeas corpus.
Court Disposition
Habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente a petição inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
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