HC 983083 - DECISAO

HC 983083 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, pois o decreto prisional não apresentou fundamentação idônea e elementos concretos suficientes: a apreensão na residência foi limitada (três flores de maconha), não houve violência ou grave ameaça, e o risco apontado restringe-se à reiteração delitiva que pode ser contido por medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP; assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas cautelares.

Parties
Paciente: REGINALDO GARCIA DE ARAÚJO JUNIOR; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DE 2ª CÍVEL,CRIME E JIJ DE TUPACIGUARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. Contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

REGINALDO GARCIA DE ARAÚJO JUNIOR

Paciente

JUIZ DE DIREITO DE 2ª CÍVEL,CRIME E JIJ DE TUPACIGUARA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação idônea da decisão prisional
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, pois o decreto prisional não apresentou fundamentação idônea e elementos concretos suficientes: a apreensão na residência foi limitada (três flores de maconha), não houve violência ou grave ameaça, e o risco apontado restringe-se à reiteração delitiva que pode ser contido por medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP; assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas cautelares.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. Contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente REGINALDO GARCIA DE ARAÚJO JUNIOR
  • Determinar a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau