HC 984079 - DECISAO

HC 984079 - DECISAO

Parties
Paciente: BRUNO ROBERTO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Prisão Preventiva, Regime Prisional, Sucedâneo De Revisão Criminal
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Prisão Preventiva Regime Prisional +1 more

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Parties

BRUNO ROBERTO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a via do habeas corpus
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal