HC 967266 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque não houve demonstração de manifesta ilegalidade ou teratologia que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF, e porque o recurso deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; não foram apresentados fatos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Súmula 182/stj, Prisão Preventiva, Tortura, Tráfico De Drogas, Corrupção De Menores, Agravo Regimental
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator diante de flagrante ilegalidade ou teratologia
- 2 Aplicação da Súmula 691/STF como óbice ao conhecimento
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque não houve demonstração de manifesta ilegalidade ou teratologia que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF, e porque o recurso deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; não foram apresentados fatos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
Full Case Text
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