HC 963956 - ACORDAO
O recurso não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, hipótese que atrai o óbice da Súmula n.182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/15; ademais, a decisão considerou óbices como o trânsito em julgado e a impossibilidade de reexame de prova em habeas corpus.
- Parties
- Agravante / Paciente: ANDERSON ROBERTO LOPES; Parte: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Trânsito Em Julgado, Impossibilidade De Reexame De Prova Em Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
ANDERSON ROBERTO LOPES
Agravante / Paciente
Ministério Público
Parte
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula n.182/STJ
- 3 Impossibilidade de revolver matéria probatória em habeas corpus
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, hipótese que atrai o óbice da Súmula n.182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/15; ademais, a decisão considerou óbices como o trânsito em julgado e a impossibilidade de reexame de prova em habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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