HC 964964 - ACORDAO
O indeferimento da liminar pelo tribunal de origem apresentou fundamentação adequada, não sendo detectável de plano flagrante ilegalidade ou teratologia; portanto aplica-se a Súmula n. 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus por esta Corte e justificando o desprovimento do agravo regimental.
- Parties
- Agravante: CÍCERO BARROS DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (acórdão) Sessão Virtual 13/02/2025 a 19/02/2025
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Agravo Regimental, Tutela De Urgência, Liminar
Case Brief
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Parties
CÍCERO BARROS DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (acórdão) Sessão Virtual 13/02/2025 a 19/02/2025
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF a habeas corpus com indeferimento de liminar pelo relator
- 2 Possibilidade de superação do óbice sumular mediante flagrante ilegalidade ou teratologia
- 3 Competência e atuação do Ministério Público em habeas corpus nos tribunais
Ratio Decidendi
O indeferimento da liminar pelo tribunal de origem apresentou fundamentação adequada, não sendo detectável de plano flagrante ilegalidade ou teratologia; portanto aplica-se a Súmula n. 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus por esta Corte e justificando o desprovimento do agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que indeferiu liminar no writ originário
Full Case Text
Judgment text and source record
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