HC 894574 - ACORDAO

HC 894574 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1021, § 1º do CPC, não sendo possível conceder a ordem de ofício sem demonstração de ilegalidade flagrante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1021, § 1º do CPC, não sendo possível conceder a ordem de ofício sem demonstração de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Decisão por unanimidade