HC 806763 - ACORDAO

HC 806763 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se verificar flagrante ilegalidade: a busca pessoal foi justificada pela fuga do paciente ao avistar a guarnição, configurando fundada suspeita; a busca domiciliar foi autorizada pela constatação de flagrante decorrente da apreensão de drogas durante a busca pessoal; além disso, a apreciação do acervo probatório exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: Matheus Henrique Lara dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Licitude Das Provas, Flagrante Ilegalidade, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Fundada Suspeita Licitude Das Provas +2 more

Case Brief

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Parties

Matheus Henrique Lara dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e domiciliar realizadas sem mandado judicial com base em fundada suspeita
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da ilicitude das provas obtidas e absolvição do acusado em razão da suposta nulidade das diligências

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se verificar flagrante ilegalidade: a busca pessoal foi justificada pela fuga do paciente ao avistar a guarnição, configurando fundada suspeita; a busca domiciliar foi autorizada pela constatação de flagrante decorrente da apreensão de drogas durante a busca pessoal; além disso, a apreciação do acervo probatório exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão recorrida.