RHC 207151 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, por entender que a prisão preventiva requer fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, que a gravidade abstrata sem elementos objetivos não comprova periculum libertatis, que o agravado é primário e possui condições pessoais favoráveis, e que as medidas do art. 319 do CPP são suficientes e proporcionais no caso concreto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: PAULO HENRIQUE ALEXANDRE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Gravidade Abstrata Do Delito, Periculum Libertatis, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Gravidade Abstrata Do Delito Periculum Libertatis Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

PAULO HENRIQUE ALEXANDRE

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva com base na gravidade concreta do delito e risco de reiteração criminosa
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas em face de condições pessoais favoráveis do paciente
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta e individualizada para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, por entender que a prisão preventiva requer fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, que a gravidade abstrata sem elementos objetivos não comprova periculum libertatis, que o agravado é primário e possui condições pessoais favoráveis, e que as medidas do art. 319 do CPP são suficientes e proporcionais no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, substituindo a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, com fixação das seguintes medidas: comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades e manter...