HC 982336 - DECISAO

HC 982336 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a condenação do paciente transitou em julgado em 18/2/2025 e o remédio foi manejado como substitutivo de revisão criminal, o que é inadmissível nesta Corte; além disso, as matérias ventiladas demandariam reexame de provas e fatos, ultrapassando os limites de cognição do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROBSON LIMA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 5000544-55.2024.8.24.0538)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Condenação Transitada Em Julgado Em 18/2/2025
Outcome
Indefiro liminarmente o writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Receptação, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Receptação Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

ROBSON LIMA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 5000544-55.2024.8.24.0538)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Condenação Transitada Em Julgado Em 18/2/2025

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão condenatório transitado em julgado
  2. 2 Afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de desclassificação do crime de receptação (art. 180 CP) para a modalidade culposa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a condenação do paciente transitou em julgado em 18/2/2025 e o remédio foi manejado como substitutivo de revisão criminal, o que é inadmissível nesta Corte; além disso, as matérias ventiladas demandariam reexame de provas e fatos, ultrapassando os limites de cognição do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.