HC 903950 - ACORDAO

HC 903950 - ACORDAO

Por se tratar de acórdão do tribunal de origem já transitado em julgado, o habeas corpus manejado como sucedâneo de revisão criminal não é conhecido no STJ, por ausência de competência para processar revisão de julgados alheios ao Tribunal e por sujeição de nulidades à preclusão temporal, não havendo teratologia ou coação ilegal que autorizasse ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente / Agravante: GABRIEL YAGO LUIS FERREIRA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (13/02/2025 a 19/02/2025) Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Entorpecentes, Preclusão Temporal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Entorpecentes Preclusão Temporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL YAGO LUIS FERREIRA DOS SANTOS

Paciente / Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (13/02/2025 a 19/02/2025) Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aumento da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão do tribunal de origem já transitado em julgado, o habeas corpus manejado como sucedâneo de revisão criminal não é conhecido no STJ, por ausência de competência para processar revisão de julgados alheios ao Tribunal e por sujeição de nulidades à preclusão temporal, não havendo teratologia ou coação ilegal que autorizasse ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus