HC 952271 - ACORDAO

HC 952271 - ACORDAO

O conhecimento do habeas corpus foi inviabilizado porque a decisão impugnada transitou em julgado e a impetração funciona como substitutivo de revisão criminal, o que configuraria supressão de instância vedada pelo art. 105, I, e, da CF; ademais, a alegação de atipicidade não foi examinada na origem, impedindo reanálise nesta Corte; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, sendo o regime inicial e a não substituição da pena justificadas pela reincidência e pela análise das circunstâncias judiciais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Julgado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dolo Específico, Reincidência
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Procedural Posture

Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Alegação de atipicidade da conduta por ausência de dolo específico não apreciada na origem
  3. 3 Legalidade do regime inicial semiaberto diante da reincidência e da duração da pena

Ratio Decidendi

O conhecimento do habeas corpus foi inviabilizado porque a decisão impugnada transitou em julgado e a impetração funciona como substitutivo de revisão criminal, o que configuraria supressão de instância vedada pelo art. 105, I, e, da CF; ademais, a alegação de atipicidade não foi examinada na origem, impedindo reanálise nesta Corte; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, sendo o regime inicial e a não substituição da pena justificadas pela reincidência e pela análise das circunstâncias judiciais.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental