HC 954222 - ACORDAO

HC 954222 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi indeferido liminarmente por supressão de instância (não exauridas as vias ordinárias) e por ser a diligência objeto da impugnação mero despacho sem carga decisória; além disso, não se demonstrou risco ao direito de locomoção, de modo que o habeas corpus é incabível para discutir atos que não impliquem ameaça à liberdade de locomoção.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma, 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Direito De Locomoção, Despacho De Mero Expediente, Intimação Para Manifestação Sobre Apelação
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Direito De Locomoção Despacho De Mero Expediente Intimação Para Manifestação Sobre Apelação

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma, 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra diligência determinada monocraticamente por Desembargador relator
  2. 2 Utilização do habeas corpus quando não há risco ao direito de locomoção
  3. 3 Caracterização da determinação como despacho ou decisão e efeitos quanto à supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi indeferido liminarmente por supressão de instância (não exauridas as vias ordinárias) e por ser a diligência objeto da impugnação mero despacho sem carga decisória; além disso, não se demonstrou risco ao direito de locomoção, de modo que o habeas corpus é incabível para discutir atos que não impliquem ameaça à liberdade de locomoção.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus