HC 958769 - ACORDAO

HC 958769 - ACORDAO

Habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado é inadmissível perante o STJ, pois a Corte só pode processar e julgar revisão criminal nas hipóteses decorrentes de seus próprios julgados; inexistindo julgamento do STJ que inaugure sua competência e não havendo fatos novos ou teses jurídicas diversas, deve ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: GUILHERME AUGUSTO ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

GUILHERME AUGUSTO ABREU

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus quando não há inauguração da competência do STJ
  3. 3 Exigência de novos argumentos no agravo regimental para alterar decisão monocrática

Ratio Decidendi

Habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado é inadmissível perante o STJ, pois a Corte só pode processar e julgar revisão criminal nas hipóteses decorrentes de seus próprios julgados; inexistindo julgamento do STJ que inaugure sua competência e não havendo fatos novos ou teses jurídicas diversas, deve ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus (fls. 112-113).