HC 962719 - ACORDAO
O recurso foi desprovido porque a análise direta, por esta Corte, da alegação de coisa julgada configuraria supressão de instância, estando a questão pendente de apreciação pelo juízo de primeiro grau, e porque o pedido subsidiário de apreciação do mérito formulado apenas no agravo regimental é inovação recursal indevida.
- Parties
- Agravante: LUIS AUGUSTO CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025
- Outcome
- Recurso desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Coisa Julgada, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Associação Criminosa
Case Brief
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Parties
LUIS AUGUSTO CARVALHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025
Legal Issues
- 1 Se a análise de alegação de coisa julgada em ação penal pode ser feita diretamente por instância superior sem configurar supressão de instância
- 2 Se o pedido subsidiário de apreciação do mérito do habeas corpus originário pode ser conhecido no agravo regimental
Ratio Decidendi
O recurso foi desprovido porque a análise direta, por esta Corte, da alegação de coisa julgada configuraria supressão de instância, estando a questão pendente de apreciação pelo juízo de primeiro grau, e porque o pedido subsidiário de apreciação do mérito formulado apenas no agravo regimental é inovação recursal indevida.
Court Disposition
Recurso desprovido
Orders
- negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Full Case Text
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