HC 952565 - ACORDAO

HC 952565 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal quando a condenação transitou em julgado e não há julgamento de mérito passível de revisão nesta Corte; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal no reconhecimento fotográfico apta a autorizar a ordem.

Parties
Paciente/agravante: CARLOS ANTONIO MORAIS FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Art. 226 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Art. 226 Do CPP

Case Brief

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Parties

CARLOS ANTONIO MORAIS FERREIRA

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para condenação já transitada em julgado?
  2. 2 Foi irregular o reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP a ponto de caracterizar constrangimento ilegal?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal quando a condenação transitou em julgado e não há julgamento de mérito passível de revisão nesta Corte; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal no reconhecimento fotográfico apta a autorizar a ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.