HC 960300 - ACORDAO

HC 960300 - ACORDAO

O recurso foi desprovido porque a questão sobre a exasperação da pena-base pela quantidade de droga apreendida não foi objeto de debate colegiado no Tribunal de origem; admitir o habeas corpus implicaria supressão de instância, sendo vedado ao STJ conhecer da matéria, nos termos do art. 105, I, "c" da CF e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/paciente: DEIVIDI WACHINTON DA SILVA VAZ; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Recurso desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Exasperação Da Pena Base, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Exasperação Da Pena Base Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DEIVIDI WACHINTON DA SILVA VAZ

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando a matéria (exasperação da pena-base pela quantidade de droga) não foi debatida nas instâncias ordinárias (supressão de instância).
  2. 2 Se a quantidade e/ou natureza da droga apreendida justificam a exasperação da pena-base no caso concreto.

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a questão sobre a exasperação da pena-base pela quantidade de droga apreendida não foi objeto de debate colegiado no Tribunal de origem; admitir o habeas corpus implicaria supressão de instância, sendo vedado ao STJ conhecer da matéria, nos termos do art. 105, I, "c" da CF e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso desprovido.

Orders

  • Negado conhecimento ao habeas corpus por supressão de instância.
  • Agravo regimental desprovido.