HC 981717 - DECISAO

HC 981717 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a defesa deixou de anexar documento essencial (cópia integral do acórdão de apelação), sendo o writ incompatível com dilação probatória e exigindo prova pré-constituída; por isso não foi atendido o ônus de instrução, com base no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: MARCOS JONATAS DA SILVA; Paciente: WALLACE PEREIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5001682-72.2024.8.24.0533/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Probatória, Documentos Essenciais, Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Probatória Documentos Essenciais Tráfico De Drogas Redutor Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MARCOS JONATAS DA SILVA

Paciente

WALLACE PEREIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5001682-72.2024.8.24.0533/SC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidades na abordagem policial
  2. 2 invasão domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 cumprimento de mandado de internação em endereço diverso do indicado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a defesa deixou de anexar documento essencial (cópia integral do acórdão de apelação), sendo o writ incompatível com dilação probatória e exigindo prova pré-constituída; por isso não foi atendido o ônus de instrução, com base no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.