HC 975495 - DECISAO

HC 975495 - DECISAO

Constatou-se flagrante ilegalidade decorrente da utilização, pelo Tribunal de origem, da natureza/quantidade da droga (100 gramas de cocaína) e de ações penais em curso para modular a fração da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; por isso, fixou-se a fração redutora em 2/3 e redimensionou-se a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão; por consequência, não se conheceu do habeas corpus, mas concedeu-se a ordem de ofício nos termos delineados.

Parties
Paciente: MARCOS ELIEZER MELO DE ABREU; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parte Com Parecer (parquet): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício nos termos delineados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Concessão De Ofício (art. 647 a Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Concessão De Ofício (art. 647 a Cpp)

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Parties

MARCOS ELIEZER MELO DE ABREU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer (parquet)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 Aplicação e fração da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Constatou-se flagrante ilegalidade decorrente da utilização, pelo Tribunal de origem, da natureza/quantidade da droga (100 gramas de cocaína) e de ações penais em curso para modular a fração da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; por isso, fixou-se a fração redutora em 2/3 e redimensionou-se a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão; por consequência, não se conheceu do habeas corpus, mas concedeu-se a ordem de ofício nos termos delineados.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício nos termos delineados.

Orders

  • Concedida a ordem de ofício para fixar a fração redutora em 2/3 e redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão impugnado.
  • Publique-se. Intimem-se.