HC 937248 - ACORDAO
Por haver trânsito em julgado da condenação e em razão da limitação constitucional da competência do STJ (art.105, I, e, da CF) para conhecer de revisão criminal de julgados alheios, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não pode ser conhecido nesta Corte; inexistindo ilegalidade manifesta, nega-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: PAULO ROBERTO JOSÉ DA SILVA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental improvido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Regime De Cumprimento De Pena
Case Brief
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Parties
PAULO ROBERTO JOSÉ DA SILVA JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do writ nesta Corte
- 3 Limites da competência do STJ para processar revisão criminal
Ratio Decidendi
Por haver trânsito em julgado da condenação e em razão da limitação constitucional da competência do STJ (art.105, I, e, da CF) para conhecer de revisão criminal de julgados alheios, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não pode ser conhecido nesta Corte; inexistindo ilegalidade manifesta, nega-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental improvido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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