HC 936935 - ACORDAO

HC 936935 - ACORDAO

Por não se tratar de inauguração da competência do STJ para revisão criminal e por a modificação do exame sobre dedicação a atividades criminosas exigir reexame fático-probatório inviável na via do habeas corpus, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Acusado: Ruan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Da Quinta Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º), Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º) Reexame Fático Probatório

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Parties

Ruan

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Da Quinta Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para reavaliar condenação já transitada em julgado
  2. 2 Se há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Se a análise da dedicação a atividades criminosas, que afasta a causa de diminuição de pena, pode ser feita na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Por não se tratar de inauguração da competência do STJ para revisão criminal e por a modificação do exame sobre dedicação a atividades criminosas exigir reexame fático-probatório inviável na via do habeas corpus, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus