HC 950486 - ACORDAO

HC 950486 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação havia transitado em julgado, tornando a impetração substitutiva de revisão criminal e, portanto, incabível; não houve demonstração de ilegalidade flagrante que autorizasse o habeas corpus de ofício e, na ausência de precedente de mérito no STJ passível de revisão criminal, há incompetência desta Corte para processar o writ.

Parties
Aggravante/impetrante: WELLINGTON MARIANO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Coisa Julgada, Ilegalidade Flagrante, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Competência Do STJ
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Parties

WELLINGTON MARIANO DOS SANTOS

Aggravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Caracterização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Competência do STJ para processamento de writ quando a condenação transitou em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação havia transitado em julgado, tornando a impetração substitutiva de revisão criminal e, portanto, incabível; não houve demonstração de ilegalidade flagrante que autorizasse o habeas corpus de ofício e, na ausência de precedente de mérito no STJ passível de revisão criminal, há incompetência desta Corte para processar o writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial.