HC 958468 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio e, no caso concreto, não se verificou flagrante ilegalidade: havia fundada suspeita diante do comportamento suspeito e fuga ao avistar a viatura, justificando a abordagem e a busca pessoal pelos guardas municipais, e as provas obtidas são lícitas.
- Parties
- Paciente: EVERTON MARTINS GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Atuação Da Guarda Municipal, Prova Ilícita, Flagrante
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EVERTON MARTINS GOMES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 Legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais diante da suposta ausência de fundada suspeita
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio e, no caso concreto, não se verificou flagrante ilegalidade: havia fundada suspeita diante do comportamento suspeito e fuga ao avistar a viatura, justificando a abordagem e a busca pessoal pelos guardas municipais, e as provas obtidas são lícitas.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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