HC 902004 - ACORDAO

HC 902004 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para desconstituir acórdão já transitado em julgado, e as alegações de absolvição e aplicação de redutor exigem revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do writ; assim, não se identificou ilegalidade flagrante nem fundamento suficiente para modificar a dosimetria ou o regime inicial.

Parties
Agravante/paciente: EDUARDO MARQUES MACIEL; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Agravo Regimental Desprovido (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas +1 more

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Parties

EDUARDO MARQUES MACIEL

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Agravo Regimental Desprovido (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Pedido de absolvição pelo crime de associação para o tráfico que exige revolvimento de fatos e provas
  3. 3 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para desconstituir acórdão já transitado em julgado, e as alegações de absolvição e aplicação de redutor exigem revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do writ; assim, não se identificou ilegalidade flagrante nem fundamento suficiente para modificar a dosimetria ou o regime inicial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por EDUARDO MARQUES MACIEL
  • Manter a condenação pelo crime de associação para o tráfico e a dosimetria da pena, bem como o regime inicial fixado