HC 958145 - ACORDAO

HC 958145 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração busca desconstituir condenação já transitada em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, situação em que não se inaugura a competência do STJ para rever a condenação, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência citada.

Parties
Impetrante: GUILHERME CURTY SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

Case Brief

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Parties

GUILHERME CURTY SOARES

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal
  3. 3 Nulidade probatória decorrente de suposta violação de domicílio

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração busca desconstituir condenação já transitada em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, situação em que não se inaugura a competência do STJ para rever a condenação, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental