HC 957852 - ACORDAO

HC 957852 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de conversão da prisão preventiva em domiciliar constituía mera reiteração de pedido já apreciado no HC n. 956.472/SC, o que torna inviável o conhecimento do novo habeas corpus, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: DANIELY LAZZAROTTI VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANIELY LAZZAROTTI VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão preventiva em domiciliar
  2. 2 reiteração de pedido já decidido em writ anterior
  3. 3 inadmissibilidade por identidade de pedido e causa de pedir

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de conversão da prisão preventiva em domiciliar constituía mera reiteração de pedido já apreciado no HC n. 956.472/SC, o que torna inviável o conhecimento do novo habeas corpus, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.