HC 960454 - ACORDAO

HC 960454 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal quando não preenchidos os requisitos do art. 621 do CPP, não havendo flagrante ilegalidade prima facie e o agravo não refutou especificadamente os fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO FERNANDO BERTULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus) / Julgado Em Sessão Virtual (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Agravo Regimental, Revaloração De Provas, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Agravo Regimental Revaloração De Provas Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

EDUARDO FERNANDO BERTULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus) / Julgado Em Sessão Virtual (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substituto de revisão criminal quando não atendidos os requisitos do art. 621 do CPP?
  2. 2 Pode o agravo regimental ser conhecido quando não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ?

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal quando não preenchidos os requisitos do art. 621 do CPP, não havendo flagrante ilegalidade prima facie e o agravo não refutou especificadamente os fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos