RHC 209255 - ACORDAO

RHC 209255 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 182/STJ; a análise preliminar de admissibilidade é prerrogativa do relator e a concessão de habeas corpus de ofício é opção exclusiva do relator e não pode ser utilizada para burlar os requisitos do recurso próprio.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Em Habeas Corpus; Julgamento Pela Quinta Turma (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido (unânime)
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Colegiaridade, Ampla Defesa E Contraditório, Concessão De Habeas Corpus De Ofício, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Colegiaridade Ampla Defesa E Contraditório Concessão De Habeas Corpus De Ofício +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Em Habeas Corpus; Julgamento Pela Quinta Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a decisão monocrática que não conheceu do RHC violou o princípio da colegialidade, ampla defesa e contraditório
  3. 3 Se a concessão de habeas corpus de ofício pode ser utilizada como forma de contornar os requisitos do recurso próprio

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 182/STJ; a análise preliminar de admissibilidade é prerrogativa do relator e a concessão de habeas corpus de ofício é opção exclusiva do relator e não pode ser utilizada para burlar os requisitos do recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (unânime)

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.