HC 951526 - ACORDAO

HC 951526 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício e porque a pretensão de desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas exigiria o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (fundamento da condenação), providência vedada na via sumária do habeas corpus.

Parties
Agravante: EDSON CAVALCANTE JAQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Próprio, Exame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Próprio Exame De Provas

Case Brief

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Parties

EDSON CAVALCANTE JAQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade (art. 647-A CPP)
  3. 3 Desclassificação do crime de tráfico para crime de uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício e porque a pretensão de desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas exigiria o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (fundamento da condenação), providência vedada na via sumária do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus