HC 960573 - ACORDAO

HC 960573 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria; a elevação da pena-base foi motivada por fundamentos idôneos, notadamente a apreensão de 150 tijolos (aprox. 132 kg) de maconha, e deve prevalecer a discricionariedade das instâncias ordinárias, limitada ao controle da legalidade dos argumentos.

Parties
Impetrante/paciente: FELIPE ALVES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Aumento Da Pena Base, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Aumento Da Pena Base Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

FELIPE ALVES PINTO

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de habeas corpus de ofício nos termos do art. 647-A do CPP
  3. 3 dosimetria da pena e fundamentação do aumento da pena-base pela quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria; a elevação da pena-base foi motivada por fundamentos idôneos, notadamente a apreensão de 150 tijolos (aprox. 132 kg) de maconha, e deve prevalecer a discricionariedade das instâncias ordinárias, limitada ao controle da legalidade dos argumentos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus.